Portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada dia 29/12 no Diário Oficial da União, fixa regras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2010.
O valor anual mínimo nacional por aluno, definido em R$ 1.415,97, poderá ser ajustado em razão de mudanças nas receitas do Fundeb provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na hipótese de realização de ajustes, a distribuição para o respectivo exercício poderá ser revista e divulgada na internet, na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no endereço eletrônico www.fnde.gov.br. A distribuição dos recursos vai considerar a educação básica por estado, Distrito Federal e município.
O primeiro ajuste ocorreu em abril, quando o novo censo escolar foi aplicado e os critérios de distribuição dos recursos do primeiro trimestre foram atualizados – o repasse tinha sido feito com base no censo escolar do ano passado.
O segundo ajuste foi necessário porque o Ministério da Educação e a Secretaria do Tesouro Nacional, após conferência dos montantes da arrecadação disponibilizada e distribuída às contas do Fundeb e da arrecadação efetivamente realizada em 2008, perceberam uma diferença entre os valores. Verificou-se que o valor total de recursos disponibilizados pelos governos estaduais foi inferior em R$ 1,27 bilhão em comparação à receita que deveria ter sido depositada.
A Constituição Federal reserva 25% das receitas dos impostos e transferências para a educação. Desde 1996, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 14, no mínimo, 60% desses recursos estão destinados ao ensino fundamental, o que equivale a 15% do recolhimento de tributos.
No ano de 2006, com a emenda Contitucional 53, foi instituido o FUNDEB e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos passaram a ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
De acordo com a portaria 484 do MEC os pedidos de complementação para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica devem ser encaminhados pelos municípios ao FNDE.
A concessão do auxílio exige que os municípios cumpram os seguintes requisitos: aplicar pelo menos 30% da receita de impostos em educação; preencher completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; apresentar planilha de custos detalhada que demonstre a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; e apresentar maioria das matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.
terça-feira, 5 de janeiro de 2010
segunda-feira, 4 de janeiro de 2010
Municípios têm recursos para garantir o aumento salarial, diz ministro
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse ter convicção de que estados e municípios têm condições de pagar o piso salarial dos professores, no valor de R$ 1.024,67, conforme interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU). O reajuste do piso passa a vigorar em 1º de janeiro de 2010 e corresponde a uma jornada semanal de 40 horas.
Haddad apresenta três razões que justificam a capacidade de governadores e prefeitos de honrar o reajuste de 7,86% no piso dos professores. A primeira, o aporte adicional de R$ 1 bilhão, a serem transferidos pelo governo federal no próximo ano aos cofres de estados e municípios, com o aumento de 36% nos repasses para merenda e transporte escolares. Governadores e prefeitos haviam solicitado R$ 400 milhões adicionais ao presidente da República.
A segunda razão é o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos sobem de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. Ao juntar a transferência de R$ 1 bilhão da merenda e do transporte com os R$ 2 bilhões de complementação do Fundeb, o ministro diz considerar que o reajuste de 7,86% no piso nacional dos professores é “suportável” para estados e municípios.
A terceira questão relacionada por Haddad refere-se às projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010. Todas indicam crescimento de 5% na arrecadação.
O parecer da AGU sobre o índice de reajuste do piso salarial dos professores, em resposta a consulta feita pelo Ministério da Educação, tomou por base a diferença entre o valor efetivo do Fundeb por aluno ao ano praticado em 2008 (R$ 1.132,34) e o de 2009 (R$ 1.221,34). A diferença apurada é de 7,86%. Com isso, o piso da jornada de 40 horas passa dos R$ 950 atuais para R$ 1.024,67 em janeiro de 2010.
Haddad apresenta três razões que justificam a capacidade de governadores e prefeitos de honrar o reajuste de 7,86% no piso dos professores. A primeira, o aporte adicional de R$ 1 bilhão, a serem transferidos pelo governo federal no próximo ano aos cofres de estados e municípios, com o aumento de 36% nos repasses para merenda e transporte escolares. Governadores e prefeitos haviam solicitado R$ 400 milhões adicionais ao presidente da República.
A segunda razão é o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos sobem de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. Ao juntar a transferência de R$ 1 bilhão da merenda e do transporte com os R$ 2 bilhões de complementação do Fundeb, o ministro diz considerar que o reajuste de 7,86% no piso nacional dos professores é “suportável” para estados e municípios.
A terceira questão relacionada por Haddad refere-se às projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010. Todas indicam crescimento de 5% na arrecadação.
O parecer da AGU sobre o índice de reajuste do piso salarial dos professores, em resposta a consulta feita pelo Ministério da Educação, tomou por base a diferença entre o valor efetivo do Fundeb por aluno ao ano praticado em 2008 (R$ 1.132,34) e o de 2009 (R$ 1.221,34). A diferença apurada é de 7,86%. Com isso, o piso da jornada de 40 horas passa dos R$ 950 atuais para R$ 1.024,67 em janeiro de 2010.
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
SINDPROC AMANHECE DE LUTO PELO FALECIMENTO DE UM DE SEUS FILIADOS
O Sindicato dos Professores de Coreaú (SINDPROC) amanheceu de luto neste dia 29 de Dezembro de 2009. Nesta triste manhã, fomos surpreendidos pela notícia do falecimento de nosso querido Sócio e professor efetivo da Rede Municipal de Ensino, Sr. Gerardo Rodrigues de Souza, conhecido carinhosamente por (Gerardo da Dona Noca). O professor Gerardo era um homem simples, amigável, alegre e acima de tudo um cidadão ìntegro e profissional exemplar. Nascido aos 09 de Junho de 1972, na Cidade de Coreaú, Estado do Ceará, filho do Sr. Benedito Souza (IN MEMORIAN) e de Dona Raimunda Rodrigues de Souza (Dona Noca). O SINDPROC se solidariza à família enlutada (esposa, filhos, mãe, irmãos, sogra, cunhados, parentes e amigos), desejando força e fé para a superação desta perca irreparável e que o nosso querido Gerardo descanse em paz na companhia do Altíssimo.
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
Divulgados horários e dias de funcionamento das agências bancárias
A Federação Nacional dos Bancos divulgou informações sobre o funcionamento das agências bancárias nos feriados de Natal e Reveillon.
As contas de água, luz, telefone e tv a cabo e carnês que vencerem no dia 25 de dezembro poderão ser pagas dia 28, sem cobança de multa.
Da mesma forma, aqueles com vencimento nos dias dia 31 de dezembro e 1º de janeiro poderão ser quitados no dia 4 de janeiro.
No dia 24, o atendimento será diferenciado. Em Fortaleza, as agências abrem as portas a partir de 8h até às 10 da manhã. No interior, os bancos começam a atender às 7h até às 9h da manhã.
Já no Reveillon, as agências não abrem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro de 2010 e só funcionam normalmente a partir do dia 4 de janeiro.
As contas de água, luz, telefone e tv a cabo e carnês que vencerem no dia 25 de dezembro poderão ser pagas dia 28, sem cobança de multa.
Da mesma forma, aqueles com vencimento nos dias dia 31 de dezembro e 1º de janeiro poderão ser quitados no dia 4 de janeiro.
No dia 24, o atendimento será diferenciado. Em Fortaleza, as agências abrem as portas a partir de 8h até às 10 da manhã. No interior, os bancos começam a atender às 7h até às 9h da manhã.
Já no Reveillon, as agências não abrem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro de 2010 e só funcionam normalmente a partir do dia 4 de janeiro.
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