Transporte escolar usado para outros fins

A falta de zelo na utilização de veículos escolares fez o TCE multar 25 prefeituras do Ceará desde 2007.

Veículos que deveriam estar fazendo o transporte de estudantes às escolas cearenses estão, frequentemente, sendo utilizados com outros fins pelas administrações municipais no Ceará. O desvio de finalidade de veículos destinados ao transporte escolar vem sendo constatado desde 2007 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foram instalados pela Corte, 45 processos contra 37 prefeituras que resultaram em 25 multas, totalizando R$ 76,3 mil. Ainda há 17 procedimentos em andamento.

Para intensificar a fiscalização do uso destes veículos adquiridos com o dinheiro do erário estadual, está sendo elaborado um convênio a ser celebrado com órgãos que atuam no policiamento do trânsito nas rodovias estaduais e na Capital cearense. O TCE aguarda a regularização do órgão que vai substituir o Comando de Policiamento Rodoviário estadual para formalizar a parceria.

Cézar Parente Nogueira, diretor da 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, informou ao Diário do Nordeste que o convênio vai ampliar a qualidade da fiscalização porque no momento em que a AMC identificar um veículo de transporte escolar de uma prefeitura do Interior em Fortaleza, o TCE será comunicado e poderá agir com rapidez.

Além do desvio de finalidade, o Tribunal de Contas do Estado fiscaliza as condições de uso e conservação do veículo para evitar acidentes como os que já ocorreram em diferentes regiões do Estado, inclusive com vítimas fatais.

Vários municípios cearenses utilizam veículos cedidos pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc) por intermédio do Programa de Apoio ao Transporte Escolar. Os micro-ônibus utilizados para a condução de estudantes têm destinação específica, mas há casos em que foram encontrados, inclusive em fins de semana, em Fortaleza.

Multas

As infrações constatadas nos últimos anos já resultaram em multas, chegando a um total de R$ 76,3 mil em 2007 e 2008. No primeiro ano foram identificados 11 casos, em 2008 chegou a 25 o número de irregularidades e, em 2009 foram 14 as infrações registradas. Todos os processos de 2009 ainda estão em andamento.

O município de Alto Santo foi o que já registrou maior quantidade de infrações, sendo três casos em 2008 e outros dois em 2009. No levantamento feito pela 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, o município de Baturité figura com três infrações, sendo uma em 2007, uma em 2008 e outra em 2009. Também foram registradas duas infrações de veículos de transporte escolar de Canindé em 2008 e outras duas de Monsenhor Tabosa no mesmo ano.

A multa aplicada pelo TCE deve ser paga pelo prefeito ou ex-prefeito. O prazo estabelecido para pagamento é de 30 dias e quem não fizer o recolhimento do valor estabelecido para o tesouro estadual terá o nome incluído na relação de inadimplentes do Estado. Com o pagamento da multa, o processo é arquivado pela Corte de Contas.

Valores

As multas aplicadas pelo desvio de finalidade varia de R$ 1.000,00 a R$ 3.100,00. Em 2007 foram aplicadas multas aos prefeitos de Jaguaribara, Baturité, Palmácia, Irauçuba, Ibaretama, Piquet Carneiro, Pedra Branca, Mombaça e Barreira.

No ano seguinte, foram penalizados os gestores de Tamboril, Fortim, Tabuleiro do Norte, Potiretama, Miraíma, Monsenhor Tabosa, Aiuaba, Bela Cruz, Baturité, Alto Santo, Trairi e Apuiarés.

As prefeituras de Tabuleiro do Norte, Horizonte, Pindoretama, Alcântara, Alto Santo, Chorozinho e Ibicuitinga têm procedimentos em aberto referente ao ano de 2009, no TCE.

O laptop escolar vai sair do papel

O projeto Um Computador por Aluno prevê que a distribuição de 150 mil laptops seja feita em 300 escolas do país cadastradas para participar do programa.

Em 30 dias, segundo o assessor especial da Presidência da República, Cezar Alvarez, o primeiro lote de três mil equipamentos será entregue nessas escolas para que os professores sejam treinados sobre como usar o recurso em sala de aula.

Conforme previsto no edital, a CCE deverá entregar mais 37 mil laptops em 80 dias no máximo. Os demais 110 mil laptops chegarão às escolas em até 180 dias. O assessor diz que todos os equipamentos estarão nas escolas até meados de maio.

Cada escola que participante terá de alocar um professor para dedicação exclusiva ao projeto. Nos próximos meses, um site também deverá ser lançado para centralizar informações sobre a iniciativa.

Governo garante liberação

A bancada cearense no Congresso Nacional conseguiu, ainda no fim do ano passado, empenhar quatro emendas de bancada das que foram alocadas no Orçamento da União 2009. Depois de um empenho quase zero durante todo o ano, no apagar das luzes, o Governo Federal resolveu garantir uma parte dos recursos provenientes das emendas parlamentares.

Para o Ceará, a prioridade foi dada à quatro emendas: Trens urbanos de Sobral, região Norte do Estado; Requalificação da Praia de Iracema, em Fortaleza; Centro de Feiras e Eventos, também na Capital; e uma emenda destinada à Universidade Federal do Ceara (UFC).

As prioridades foram definidas pela coordenação da bancada federal, em contato com o governador Cid Gomes e a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins. Segundo o deputado José Nobre Guimarães (PT), coordenador da bancada, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal, ainda não liberou os valores empenhados pelo Governo neste fim de ano.

Cortes

"Depois que negociamos a entrada das emendas, tem um prazo para que o Siafi divulgue os valores, por isso ainda não temos como precisar os valores empenhados", justificou.

A dúvida, neste caso, é se as emendas virão com os valores originais, como foram alocados inicialmente, ou com cortes. As emendas que foram prioridade totalizam R$ 54,2 milhões, afora aquela destinada à UFC.

Individualmente, a emenda para a implementação de Veículos Leves sobre Trilhos em Sobral teve alocação de 21,6 milhões, a pedido do Executivo Estadual. A demanda de investimentos de Turismo foi direcionada, também pelo Governo do Estado, à construção do Centro de Feiras e Eventos e totalizava 14,1 milhões na peça orçamentária da União de 2009.

Governo estabelece normas para Fundeb 2010

Portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada dia 29/12 no Diário Oficial da União, fixa regras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2010.

O valor anual mínimo nacional por aluno, definido em R$ 1.415,97, poderá ser ajustado em razão de mudanças nas receitas do Fundeb provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na hipótese de realização de ajustes, a distribuição para o respectivo exercício poderá ser revista e divulgada na internet, na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no endereço eletrônico www.fnde.gov.br. A distribuição dos recursos vai considerar a educação básica por estado, Distrito Federal e município.

O primeiro ajuste ocorreu em abril, quando o novo censo escolar foi aplicado e os critérios de distribuição dos recursos do primeiro trimestre foram atualizados – o repasse tinha sido feito com base no censo escolar do ano passado.

O segundo ajuste foi necessário porque o Ministério da Educação e a Secretaria do Tesouro Nacional, após conferência dos montantes da arrecadação disponibilizada e distribuída às contas do Fundeb e da arrecadação efetivamente realizada em 2008, perceberam uma diferença entre os valores. Verificou-se que o valor total de recursos disponibilizados pelos governos estaduais foi inferior em R$ 1,27 bilhão em comparação à receita que deveria ter sido depositada.

A Constituição Federal reserva 25% das receitas dos impostos e transferências para a educação. Desde 1996, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 14, no mínimo, 60% desses recursos estão destinados ao ensino fundamental, o que equivale a 15% do recolhimento de tributos.

No ano de 2006, com a emenda Contitucional 53, foi instituido o FUNDEB e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos passaram a ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

De acordo com a portaria 484 do MEC os pedidos de complementação para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica devem ser encaminhados pelos municípios ao FNDE.

A concessão do auxílio exige que os municípios cumpram os seguintes requisitos: aplicar pelo menos 30% da receita de impostos em educação; preencher completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; apresentar planilha de custos detalhada que demonstre a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; e apresentar maioria das matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.

Municípios têm recursos para garantir o aumento salarial, diz ministro

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse ter convicção de que estados e municípios têm condições de pagar o piso salarial dos professores, no valor de R$ 1.024,67, conforme interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU). O reajuste do piso passa a vigorar em 1º de janeiro de 2010 e corresponde a uma jornada semanal de 40 horas.

Haddad apresenta três razões que justificam a capacidade de governadores e prefeitos de honrar o reajuste de 7,86% no piso dos professores. A primeira, o aporte adicional de R$ 1 bilhão, a serem transferidos pelo governo federal no próximo ano aos cofres de estados e municípios, com o aumento de 36% nos repasses para merenda e transporte escolares. Governadores e prefeitos haviam solicitado R$ 400 milhões adicionais ao presidente da República.

A segunda razão é o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos sobem de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. Ao juntar a transferência de R$ 1 bilhão da merenda e do transporte com os R$ 2 bilhões de complementação do Fundeb, o ministro diz considerar que o reajuste de 7,86% no piso nacional dos professores é “suportável” para estados e municípios.

A terceira questão relacionada por Haddad refere-se às projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010. Todas indicam crescimento de 5% na arrecadação.

O parecer da AGU sobre o índice de reajuste do piso salarial dos professores, em resposta a consulta feita pelo Ministério da Educação, tomou por base a diferença entre o valor efetivo do Fundeb por aluno ao ano praticado em 2008 (R$ 1.132,34) e o de 2009 (R$ 1.221,34). A diferença apurada é de 7,86%. Com isso, o piso da jornada de 40 horas passa dos R$ 950 atuais para R$ 1.024,67 em janeiro de 2010.