A Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação está mobilizando sindicatos de todo o país contra os ataques à Lei do
Piso que estão sendo promovidos por gestores de estados e municípios.
Documento assinado conjuntamente pelos Secretários
de Estado de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão, e enviado ao
Ministro da Educação Aloizio Mercadante na semana passada, solicita do
Executivo Federal a suspensão de qualquer reajuste ao piso salarial nacional do
magistério, enquanto perdurar a crise econômica. Além disso, a Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com outras organizações de
Prefeitos, tem procurado apoio no Governo Federal e na Câmara dos Deputados
para fazer aprovar em definitivo o PL 3.776/08, que vincula o reajuste do piso
somente ao INPC-IBGE. E o principal argumento também é a crise econômica.
Com relação ao pedido dos órgãos estaduais, é
impossível o Governo Federal deixar de “anunciar” o reajuste para 2016, com
base na Lei 11.738, uma vez que não compete a ele suspender o preceito legal. O
art. 5º da Lei do Piso é autoaplicável, e ao MEC somente é possível anunciar o
percentual convencionado em 2010 à luz de Parecer exarado pela Advocacia Geral
da União.
Já a pressão dos Prefeitos pode resultar na
rejeição do Recurso apresentado pela ex-deputada Fátima Bezerra (RN), que
suspendeu a tramitação do PL 3.776/08, finalizando a matéria no Congresso e
remetendo-a a sanção presidencial. Caberia, então, à presidenta Dilma sancionar
ou vetar a nova Lei, que visa vincular o reajuste do piso ao INPC. E nem é
preciso dizer a força que a conjuntura econômica e a pressão política de
estados e municípios terão na decisão presidencial.
Segundo o presidente da CNTE, Roberto Franklin de
Leão, "isto vai na contramão de qualquer proposta de construção de uma
educação pública de qualidade no País e a categoria não vai aceitar em hipótese
alguma. Propor isso é ir contra a realidade que deveríamos estar construindo
após a aprovação do Plano Nacional de Educação".
Na próxima reunião do Conselho Nacional de
Entidades da CNTE, dias 10 e 11 de dezembro, a CNTE vai debater, com
representantes dos 49 sindicatos filiados, além dessa pauta, a Base Nacional
Comum Curricular, com foco na situação atual do financiamento público da
educação, nas propostas de regulamentação do piso e nas diretrizes nacionais de
carreira - no contexto do Custo Aluno Qualidade - e nas alternativas
apresentadas para adequar o critério de reajuste do piso às receitas efetivas
do Fundeb.
Entre as alternativas para o reajuste do piso para
aplicação dos percentuais no ano de 2016, a proposta aprovada pela CNTE, em
2012, considera a reposição da inflação pelo INPC e mais a metade do
crescimento da receita nominal do Fundeb, que daria um percentual aproximado de
12,94%; se mantido o critério da Lei 11.738 daria 11,36% e, com o INPC, seria
próximo a 10%.
Leão reforça que os educadores vão seguir na luta em defesa da Lei do
Piso e de sua vinculação aos planos de carreira da categoria (absorvendo também
os funcionários da educação), "a fim de que a valorização profissional
saia efetivamente do papel do Plano Nacional de Educação e alcance as
realidades das escolas e dos profissionais que a constroem cotidianamente"
FONTE: CNTE
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