Servidores de Iracema estão com três meses de salário atrasado

“O Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Iracema. Na petição, o promotor de justiça Alan Ferraz requer, entre outros pedidos, o bloqueio de verbas públicas suficientes ao pagamento dos servidores públicos municipais, que estão com os salários atrasados há cerca de três meses. Pede ainda que o Município passe a pagar, no máximo até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, a remuneração dos servidores, uma vez que atualmente não há uma data fixada para que isto ocorra. Segundo o promotor, no dia 30 de dezembro de 2015, o Sindicato dos Servidores do Município de Iracema (SINSEMI) protocolou ofício em que foi relatado que os servidores que recebem os proventos oriundos dos 40% e 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que os demais servidores que recebem salário-base acima de um salário mínimo ainda não haviam recebido a remuneração relativa ao mês de novembro. No ofício, o Sindicato informa que o pagamento do salário dos servidores ocorre com atraso desde setembro de 2015. O promotor de justiça explica ainda que o gestor público municipal deixou de informar concretamente os motivos pelos quais não pagou em dia o funcionalismo e que, com referências genéricas, atribuiu os atrasos à diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem provar a diminuição efetiva das receitas municipais ou a ligação desta queda nas verbas com o não pagamento dos servidores em dia.” (Site do MP-CE)