O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Ernesto Sabóia, concede entrevista coletiva, esta manhã, para tratar sobre as ações que aquela Corte tomará em relação à entrada em vigor da Lei Complementar 131/09, conhecida popularmente como Lei da Transparência.
O referido diploma legal, que está vigência desde a última sexta-feira, diz que os entes públicos da União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes têm que disponibilizar os informações da execução de suas despesas e receitas em tempo real na Internet.
De acordo com levantamento do Diário do Nordeste, publicado na última quinta-feira, os municípios cearenses que terão de cumprir a Lei são: Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral, Crato, Itapipoca e Maranguape. O presidente do TCM, já adiantou que nenhuma Câmara Municipal desses municípios disponibilizou as informações no prazo solicitado. "Na coletiva vou explicar o porquê e quais são as implicações disso", ressaltou.
Procurado pela reportagem, o presidente da União dos Presidentes de Câmaras e Vereadores do Ceará (UVC), vereador Deuzinho Filho, declarou que a informação de Ernesto Saboia é parcialmente coerente.
"De fato, as câmaras não informaram em suas páginas eletrônicas a questão da transparência, mas como os orçamentos do legislativos são vinculados aos respectivos executivos, tais informações foram embutidas nos sites das prefeituras, disse o vereador.
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