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O Ministério Público
do Estado do Ceará ajuizou uma Ação de Execução de Título Judicial em
desfavor do Município de Santa Quitéria, representado pelo prefeito Fabiano
Lobo Mesquita, com o objetivo de que sejam quitados os débitos referentes a
salários de servidores públicos municipais. O documento foi assinado no
último dia 7, pela promotora de Justiça Luciana Costa Girão.
É ressaltado na ação executiva que o
Ministério Público já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com
o ente municipal, no sentido de que o débito seria quitado em seis
parcelas, contudo o pactuado fora descumprido pelo prefeito de Santa
Quitéria.
Nos autos da ação judicial menciona-se que a
atitude omissiva do poder público municipal é grave e desrespeitosa com a política
salarial, indicando inclusive a prática de improbidade administrativa e
crime de responsabilidade pelo gestor.
Por fim, o MPCE pleiteia citação do gestor para o
efetivo pagamento dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa
diária e bloqueio das verbas oriundas de repasses, tais como FPM, ICMS,
Fundeb e etc.
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