Fundeb garante as despesas

Para o deputado Artur Bruno os recursos do Fundeb pagam quase todos gastos impostos aos estados e municípios.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)que está em vigor no País desde janeiro de 2007, tem sido uma das principais fontes de recursos federais liberados para os municípios cearenses.

Em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o maior compromisso do Fundeb é com o financiamento de todas as etapas da educação básica, além de reservar recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A previsão é que atue até 2020.

De acordo com a Lei 11.494 que regulamentou o Fundeb, o fundo destina-se "à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração". Ou seja, toda a sustentação do ensino fundamental ao ensino médio, passando pela remuneração dos professores, parte do Fundeb.

Totalidade

Segundo o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, deputado Artur Bruno (PT), o Fundeb representa 20% de todas as receitas aplicadas na educação tanto a nível estadual quanto municipal. O percentual já é quase a totalidade dos recursos que, obrigatoriamente, estados e municípios devem aplicar na área, como dita a Constituição Federal, 25%.

O Ministério da Educação informa que os recursos para o Fundeb são oriundos das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), desoneração das exportações, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 50% do Imposto Territorial Rural devido aos municípios.

Além desses impostos, o Ministério aponta que ainda compõem o Fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as receitas acima citadas. Artur Bruno pontua que a arrecadação prevista neste ano para o Fundeb teve uma queda de 9,5%, exatamente pela diminuição na arrecadação dessas fontes, ocasionada pela crise econômica que atingiu vários países.

Repasse

Contudo o parlamentar acredita que com o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação, e a garantia de R$ 9 bilhões a mais no Orçamento para a área até 2011, será o suficiente para recuperar a perda que o Fundo sofreu este ano.

O maior repasse que o Ceará recebeu para o Fundo, de acordo com o Ministério da Fazenda foi no último mês de junho, R$ 100,03 milhões. Já o menor repasse foi no mês seguinte, julho, R$ 42,4 milhões. O último valor repassado é do mês de novembro, R$ 46,4 milhões. De janeiro até o mês passado foram repassados ao Estado R$ 681,9 milhões.

O Ministério da Educação informa que os recursos do Fundeb são distribuídos com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar. O Ministério especifica que os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Já no caso dos estados a distribuição do Fundo se dá através do número de alunos do ensino fundamental e médio.

Conselho

A fiscalização dos repasses e da aplicação do Fundeb é feita por um conselho formado no âmbito da União, Estado e Município. A Lei do que regulamentou o Fundo em seu artigo 24, especifica que "o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim".