Assédio moral contra servidor
público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira
(5), em decisão terminativa, o PLS 121/09, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)
que criminaliza essa prática na Administração Pública. O projeto original punia
até com demissão o servidor que praticasse o assédio.
Substitutivo elaborado pelo
relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92) mais uma hipótese de conduta contrária aos
princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la
no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/90, que instituiu o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais (RJU).
O foco da intervenção foi
deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade
que havia no texto da proposta.
“A iniciativa de projetos de lei
referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do
Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de
iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem
esse preceito”, argumentou Taques.
Decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora
municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar
seu enquadramento na Lei 8.429/92.
“O assédio moral é uma prática
execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda
mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a
finalidade”, sustentou Taques.
A definição dada à conduta no PLS
121/09 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por
autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que
afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou
degradantes.
Tramitação
O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator.
O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator.
Após esse segundo turno de
votação, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, o PLS
121/09 será encaminhado para exame da Câmara dos Deputados.
Fonte: Com Agência Senado
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