Parecer de subprocurador da República sobre recurso de
fábrica do setor de celulose no STF recomenda ao Supremo que não julgue ou, se
julgar, posicione-se contrário à empresa
Luta das categorias profissionais contra a terceirização
ganhou apoio institucional do Judiciário, com parecer da PGR
São Paulo – Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgado no
último dia 10, em que afirma que contratar terceiros para realizar
atividades-fim de uma empresa equivale a fraudar a legislação trabalhista, foi
saudado pelos trabalhadores por fortalecer a luta contra a terceirização sem
limites.
O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão
Ferreira, se posiciona sobre o Recurso Extraordinário com Agravo da Celulose
Nipo-Brasileira (Cenibra) ao Supremo Tribunal Federal (STF), e opina por seu
não conhecimento ou desprovimento.
Ou seja, recomenda ao Supremo que nem sequer julgue. E caso aprecie
posicione-se contrário ao recurso. “A opinião da PGR é uma esperança, um alento
no meio desse tiroteio contra os direitos dos trabalhadores”, afirma a
secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, referindo-se
aos projetos que tramitam na Câmara (PL 4.330) e no Senado (PLS 87), que
preveem a liberação da terceirização na atividade principal das empresas, e ao
recurso no STF.
A dirigente afirma que a luta contra a terceirização irrestrita é hoje um
dos maiores desafios da classe trabalhadora e demanda uma grande mobilização.
“Conseguimos barrar a votação do PL 4330, mas com certeza ele voltará à pauta
da Câmara. Quanto ao STF, nós da CUT mais a Força Sindical, Nova Central e CTB
entramos com amicus curiae, um recurso para sermos ouvidos como parte
interessada no caso Cenibra, e protocolamos pedido de audiência com o
presidente do STF (ministro Ricardo Lewandowski) e com o relator (ministro Luiz
Fux). Também estamos pressionando para que o Supremo realize uma audiência
pública sobre o tema antes de julgá-lo.”
Graça Costa lembra que além da Cenibra, a Associação Brasileira do
Agronegócio também ingressou com recurso no STF contra decisões da Justiça do
Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. “No caso dos ruralistas, o
relator é o ministro (Luiz Roberto) Barroso e já temos audiência com ele
marcada para quinta-feira (dia 20).” O recurso da multinacional Cenibra ao STF
questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou por
terceirização ilícita.
A ação contra a Cenibra foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e
Região, e relata as condições precárias em que se encontravam 3.700
terceirizados, encarregados de executar plantio, corte e transporte de madeira,
serviços considerados essenciais na cadeia de produção da empresa de celulose.
Ao condená-la, o TST baseou-se em sua Súmula 331, que proíbe a terceirização de
atividades-fim.
O recurso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, será analisado com
repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo terá de ser adotada
pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Portanto, uma posição favorável à
Cenibra resultará na anulação da Súmula 331 do TST, hoje único instrumento
jurídico que protege os trabalhadores da terceirização irrestrita.
Importante
Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, o parecer da PGR cita a Súmula
331, artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que definem as relações
entre empregador e empregado; a Constituição Federal e expõe a falta de
cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a
ser tratado na questão da terceirização.
O parecer assinado por Brandão Ferreira, e endossado aprovado pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixa claro: “A interposição da
pessoa jurídica prestadora dos serviços (na atividade-fim) é mecanismo de
fraude”. O documento, com 149 páginas, cita também como exemplos as legislações
da França, Espanha e Alemanha, para as quais existe relação empregatícia direta
entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.
A opinião da PGR terá de ser levada em conta pelos ministros do STF e tem um
peso grande sobre suas decisões. É o que explica o juiz do Trabalho Jorge Souto
Maior. “O parecer apresenta subsídios para auxiliar no julgamento do caso.
Embora não tenha caráter vinculante, já que os ministros podem não acolher seus
argumentos, tem com certeza um peso bem relevante. Se bem fundamentado pode
influenciar muito”, detalha o magistrado, que integra o Fórum em Defesa dos
Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.
Souto Maior esclarece ainda que, caso decida contra a recomendação da PGR, o
Supremo terá de defender sua deliberação com base na fundamentação do parecer.
“Não significa que o STF terá obrigatoriamente de responder argumento por
argumento, mas terá de entrar nas questões jurídicas postas, sim. Terá de
responder.”
FONTE: BRASIL DE FATO
Nenhum comentário:
Postar um comentário