CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Governo e deputados já requerem mudanças

]A Assembleia Legislativa do Estado vai promover, amanhã, uma solenidade para entregar à sociedade, um texto atualizado da Constituição Estadual que já está ameaçado de sofrer novas alterações por falta de compreensão dos próprios deputados e de entendimento entre os Poderes do Estado, principalmente do próprio Executivo.

A Constituição que já está em vigor, posto que há dias foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia foi fruto de uma demorada discussão que envolveu não apenas os deputados, mas também alguns segmentos da sociedade e o próprio Executivo, principalmente por ter sido o líder do Governo, deputado Nelson Martins, o relator do texto aprovado.

Mas para surpresa geral, imediatamente após a promulgação do chamado "emendão", o Governo do Estado, encaminhou para a Assembleia, recentemente, uma proposta de emenda à Constituição para cuidar de um assunto de somenos importância, embora tenha sido tal proposta destacada, da tribuna da Assembleia, pelo próprio líder governista.

Outras

Além da proposta do Governo, estão tramitando na Assembleia, atualmente, um total de cinco propostas de emendas à Constituição cearense. Embora tenha havido tempo para a discussão aprofundada do Título do Executivo, que dispõe sobre todas prerrogativas e funções do Governo do Estado, o governador Cid Gomes, depois do fim dos trabalhos, apresenta uma emenda, logo após o Legislativo estabelecer a data da entrega do novo documento. "Nós poderíamos ter colocado no ´emendão´, porém, como não houve esse pedido do Governo, não foi", disse sem graça, o líder do Governo, Nelson Martins.

No dia 22 de maio último, a deputada Ana Paula Cruz (PRB) deu entrada no departamento Legislativo em uma PEC (proposta de emenda constitucional) que trata da questão do foro privilegiado, modificando assim os artigos 49 e 108 da Carta. A intenção da parlamentar, dentre outras coisas, era incluir na lista de agentes com foro privilegiado, ou seja, de serem julgados apenas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), defensores públicos, secretários do Estado, Procuradores estaduais e vereadores, estes últimos casos em crimes comuns.

Uma PEC de autoria do deputado Artur Bruno (PT) que, modificando o artigo 28, quer garantir a remuneração de um salário mínimo para todos os servidores públicos, independente do período trabalhado. Embora seja este um dispositivo já presente na Constituição Federal, Bruno argumenta que em diversos municípios do Interior do Estado, o prefeito contrata duas pessoas para trabalharem um expediente, pagando meio salário para cada uma delas o que, na visão dele, seria burla à lei, também aguarda votação.