Com assinaturas da Promotora de
Justiça da Comarca de Coreaú, Dr.a Terezinha Antonia de Albuquerque Gomes, da
Prefeita Érika Frota Monte Coelho Cristino, do Procurador Adjunto do Município,
Dr. Marcelo Mendes da Costa; do Presidente do SINDSEMC, Eudes Moreira de
Albuquerque e do Presidente do SINDPROC, José Maria Gomes de Lima, foi
celebrado o Termo de Ajuste de Conduta n.º 001/2013. O citado Termo, datado de
26 de agosto de 2013, possui dez cláusulas, entre as quase destacamos:
“CLAÚSULA PRIMEIRA: O Município de Coreaú (CE) compromete-se a
efetuar o pagamento dos salários atrasados dos Servidores Públicos Municipais,
referentes ao décimo terceiro e meses de novembro e dezembro de 2012, que se
encontram em atraso; CLÁUSULA SEGUNDA:
O pagamento dos vencimentos será efetuado pelo município, da seguinte forma:
2.1. Em relação aos professores efetivos, o pagamento será realizado em 12
parcelas, juntamente e na data do recebimento dos respectivos proventos. Estes
terá início até o quinto dia útil do mês de setembro de 2013 e findará no
quinto dia útil de agosto de 2014;”.
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