Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional dos Professores da
Rede Pública (Lei 11.738/2008), informou a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE). Desde que foi sancionada, a lei é
motivo de embate entre os trabalhadores e governos estaduais e
prefeituras. Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o
valor proposto com os repasses atuais para a educação. O piso salarial
nacional do magistério da educação básica chega a R$ 1.567.
Nesta quarta-feira (27), o Supremo
Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a
lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte
confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio
Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato
Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às
novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de passivo que
poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao piso
antes de 2011.
Fonte: Jangadeiro Online
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