A Justiça deu mais uma decisão
favorável à vista pedagógica da redação do Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem). Desta vez, foi a Justiça Federal no Ceará, que divulgou
nesta quinta-feira (4) sentença referente a uma ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro.
O MPF pedia, na ação, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) permitisse o acesso às imagens das redações do Enem 2012, acompanhadas de justificativas de pontuações e aos espelhos das provas, bem como abrisse prazo para interposição de recurso.
No entanto, a Justiça deu parecer
favorável à Advocacia-Geral da União (AGU), que, representando o Inep e o
Ministério da Educação, usou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinado em agosto de 2011 e homologado judicialmente, como
justificativa para que fosse assegurada apenas a vista das provas aos
participantes do Enem, para fins meramente pedagógicos. O acordo tem
validade para as edições do exame a partir de 2012.
Tribuna do Ceará
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